Caraiva Brasil

Unidade de Conservação Caraíva

vila de Caraíva está localizada na Unidade de Conservação do Parque Nacional e Histórico Monte Pascoal (Decreto Federal sob nº 242/1961), sendo de Proteção Integral e da Reserva Extrativista Marinha de Corumbau – RESEX Corumbau (Decreto Federal sob nº 21/2000), de uso sustentável, ambos de gestão do órgão federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

As Unidades de Conservação possuem Cadastro Nacional de Unidade de Conservação no qual o Parque Nacional tem Plano de Manejo homologado, enquanto o Plano de Manejo da Reserva Extrativista está em andamento para homologação.Os planos de manejo contam com a participação da comunidade, sendo o principal instrumento de gestão no qual constam a caracterização da unidade, o zoneamento com as respectivas normas e os programas de metodologias nas área de maior sensibilidade. Assim as Unidades de Conservação são amparadas pela Lei Federal sob nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC).

Além de pertencer a unidade de conservação de proteção integral e de uso sustentável, também é sobreposta em mais uma outra unidade de conservação que é a Área de Proteção Ambiental – APA Caraíva/Trancoso (Decreto Estadual sob nº 2.215/1993) que se enquadra, também como uso sustentável de gestão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, tendo plano de gestão e zoneamento por parte do Estado da Bahia.

Ainda, como mais uma proteção naquela área, a vila de caraíva por seu inegável valor na história do Brasil com diversas passagens sobre a descoberta do país, sendo o vilarejo mais antigo do Brasil, localizado na Costa do Descobrimento, a área está na poligonal de tombamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Portanto, é uma região de extrema sensibilidade de preservação ambiental, havendo proteção federal, estadual e municipal, com participação efetiva da comunidade e da gestão pública em atos e campanhas em prol do meio ambiente.

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